(DOC. VP 165.6791.8005.4200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada de ofício fora do curso da ação penal. Impossibilidade. CPP, art. 311. Habeas corpus concedido.

«1. É ilegal a decretação de prisão preventiva, na fase do inquérito policial, e sem qualquer provocação da autoridade policial ou ministerial, pois em desconformidade com a previsão do CPP, artigo 311 - Código de Processo Penal. 2. Habeas corpus concedido, para o restabelecimento da decisão de concessão da liberdade provisória mediante monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote