(DOC. VP 240.4271.2112.4758)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Perda superveniente do objeto. Prisão preventiva. Julgamento do recurso de apelação. Alteração substancial. Substituição de recurso próprio. Não conhecimento. Decretação da prisão de ofício. Inexistência.

I - Houve perda superveniente do objeto do habeas corpus porquanto sobreveio, na origem, o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, fato que altera substancialmente o título e a fundamentação da restrição da liberdade do paciente. II - No caso, não existem razões para a superação da decisão monocrática que não conheceu da impetração. Isso porque, como se extrai dos autos, o habeas corpus foi manejado em substituição de recurso própr

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