CPP - Código de Processo Penal, art. 569

STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aditamento à denúncia. Violação do CPP, art. 384. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Alegada nulidade da correção de erro material (de digitação) na denúncia. Prejuízo não evidenciado. Pas de nullité sans grief. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aditamento à denúncia. Violação do CPP, art. 384. Não ocorrência. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJSP HABEAS CORPUS - Paciente denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 129, § 1º, II, do CP - Magistrada que, antes da instrução probatória, entendeu ser o caso de imputação da prática do crime de tentativa de homicídio e abriu vista dos autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia - Denúncia aditada, atribuindo ao paciente a suposta prática do crime previsto no art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP - Nulidade - Decisão apriorística e intempestiva - Atribuição de nova definição jurídica ao fato, em virtude de elementos não contidos na denúncia, que somente pode ser efetuada após a instrução processual, nos termos do CPP, art. 384 - Aditamento, antes da denúncia, que somente é possível para sanar omissões ou corrigir erros que não alterem as elementares do tipo penal - Exegese do CPP, art. 569 - Observância dos princípios da segurança jurídica e estabilização da demanda, com as quais o réu pode exercer com plenitude sua ampla defesa - Ação penal que se encontra em fase inicial, sem qualquer prática de ato instrutório - Sistema acusatório que impede que o Estado-Juiz tome para si a iniciativa acusatória, indicando ao Ministério Público, antes da instrução, o tipo penal pelo qual o acusado deve ser denunciado - Precedentes desta Corte, do C. STJ e do E. STF - Constrangimento ilegal evidenciado - Decisão e todos os atos dela decorrentes que devem ser anulados - Marcha processual que deve ser retomada segundo os termos da primeira denúncia - Ordem concedida, nos termos do Acórdão. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e corrupção de menores. Aditamento.. Denúncia. Possibilidade. CPP, art. 569. Nulidade. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Princípio do pas de nullité sans grief. CPP, art. 563. Excesso de prazo na formação da culpa. Inexistência. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto, atuação das partes e forma de condução do feito. Mera extrapolação de prazos processuais legalmente previstos. Impossibilidade de relaxamento da segregação cautelar do acusado. Trâmite regular da ação penal. Pandemia da Covid-19. Suspensão dos prazos processuais. Motivo de força maior. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade pela decretação de ofício, sem a devida manifestação prévia das autoridades policial ou ministerial. Exteriorização posterior. Vício superado. Princípio da instrumentalidade. Observância do devido processo legal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e lavagem de capitais. Princípio do Juiz natural. Observância. Competência por prevenção. Inauguração do exercício jurisdicional no segundo grau. Normatização pelas regras internas dos tribunais. Reconhecimento da prevenção pelo e. Desembargador relator. Dever de impugnação. Inobservância pela defesa. Preclusão. Perpetuatio jurisdicionis. Revisão nonagesimal. Decisão com fundamentação suficiente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Pronúncia. 1) violação ao CPP, art. 210. Quebra de incomunicabilidade de testemunhas. Ausência de prejuízo. CPP, art. 566. 2) violação ao CPP, art. 384, caput. Inocorrência. Aditamento antes da sentença de pronúncia. 2.1) intempestividade. Aplicação do CPP, art. 569. 2.2) arquivamento implícito inadmitido. 3) violação ao CPP, art. 413, caput. Óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. 4) violação ao CP, art. 121, § 2º, I e IV. Decote de qualificadoras da sentença de pronúncia que também esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e receptação. Uso de algemas. Ofensa à Sumula vinculante 11/STF - risco de fuga, integridade física e segurança. Ausência de ilegalidade. Nulidade não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Audiência de custódia. Não realização. Matéria não analisada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Prévio requerimento. Ausência. Manifestação ministerial posterior. Superação. Não configuração da nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Relação familiar. Vítima. Sobrinha do ofensor. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes