(DOC. VP 211.1040.8765.4972)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, consumado e tentado. Prisão temporária convertida em preventiva. Imprestabilidade da representação policial pela prisão preventiva. Alegada falta de fundamentação. Matéria não apreciada pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Natureza absoluta da aventada nulidade. Indispensabilidade da apreciação. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente.

I - A alegada ilicitude do decreto prisional pela decretação de ofício, devido à imprestabilidade da representação policial, desprovida de fundamentação não foi analisada pelo Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta Corte de apreciar a questão, ainda que entendida como matéria de ordem pública, sob pena de indevida supressão de instância. II - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, «ainda que se trate de matéria de ordem pública, é impr

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