STJ - Superior Tribunal de Justiça
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Súmula 409/STJ - 24/11/2009
(Doc. VP 103.3262.5029.7900)
Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Declaração de ofício. Viabilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.
«Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (CPC/1973, art. 219, § 5º).»
Jurisprudência - Súmula 409/STJ