(DOC. VP 952.2214.5308.8728)
TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Município de Tatuí - IPTU dos exercícios de 2019 a 2023 - Decretação, de ofício, da prescrição dos tributos com vencimentos ocorridos entre março e maio de 2019 e extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas nos temas 1184 do STF e 566 do STJ - Execução fiscal ajuizada em 04/03/2024, dentro do prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174 - Prescrição dos créditos de 2019 afastada - Recebi
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