(DOC. VP 156.8800.4001.2300)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, no âmbito da execução fiscal, a 1ª Seção desta Corte no julgamento, em 10/06/2009, do Recurso Especial 1.100.156/RJ, sedimentou entendimento, inclusive sob a siste

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