Jurisprudência sobre
decretacao de oficio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - TJMG. Execução fiscal. Direitos patrimoniais. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. Requerimento nas contra-razões. Possibilidade. Paralisação do processo. Tempo inferior a cinco anos. Prescrição intercorrente. Inocorrência.
«Tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser decretada de ofício, pois depende da invocação da parte a que beneficia. A prescrição pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo assim, o pedido de seu reconhecimento nas contra-razões recursais supre a falta anterior. Desde que não ocorra paralisação do processo por período superior ao qüinqüênio exigido por lei, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Exequente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. Inércia. Caracterização. Inteligência do CPC/1973, art. 267, III, e § 1º. Possibilidade de decretação de ofício. Inaplicabilidade da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, pois não citado o executado. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Pronunciamento de ofício.
«A disposição contida no CPC/1973, art. 219, § 5º, ao determinar a decretação de ofício da prescrição, não se compatibiliza com os princípios regentes do Direito do Trabalho, notadamente o da proteção, que busca reequilibrar a disparidade de forças entre reclamante e reclamado. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Litigância de má fé. Decretação de ofício. Multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 18. Lei 8.952/1994.
«- «Após o advento da Lei 8.952/1994, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 18, restou superada a discussão acerca da possibilidade de aplicação ex officio de pena de multa ao litigante de má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Violação do princípio do julgamento colegiado. Alegação de decretação de ofício da prisão. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Competência. Conflito negativo. Execução fiscal. Competência territorial. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.
«Proposta a execução, em qualquer dos foros permitidos em lei, exercendo o exeqüente o seu legítimo direito de opção, firma-se a competência para a causa, homenageando-se o princípio da «perpetuatio jurisdictionis. A parla de competência relativa ficando defeso ao Juiz, de ofício, declinar da competência fixada no território da sua jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz. À luz das inovações trazidas pela Lei 13.694/2019, o magistrado não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal diverso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz. À luz das inovações trazidas pela Lei 13.694/2019, o magistrado não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal diverso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz. À luz das inovações trazidas pela Lei 13.694/2019, o magistrado não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal diverso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - TJSP. Extinção do processo. Despejo. Falta de pagamento. Procedência do pedido, declarando rescindido o contrato. Desocupação do imóvel no curso da ação. Causa superveniente. Decretação, de ofício, da perda do objeto da ação. Extinção sem resolução do mérito. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
Ocorrência - Permanência ininterrupta dos autos em arquivo por mais de cinco anos - Decretação de ofício - Admissibilidade - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º - Jurisprudência maciça sobre o tema - Sentença mantida - Remessa necessária não provida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - TJSP. Habeas corpus. Associação criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Preliminar de nulidade da prisão por decretação de ofício rejeitada. Pleito oral, expresso, do Ministério Público em audiência de custódia. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Prisão preventiva decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da reiteração delitiva do paciente e necessidade de fazer cessar as atividades criminosas do grupo. Motivos idôneos a embasar a custódia. Persistência delitiva que evidencia a insuficiência de medidas diversas da prisão. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - TJSP. Competência. Foro. Reserva de honorários advocatícios. Penhora no rosto dos autos. Ordem de constrição emanada da 1ª Vara Federal de Tupã. Impossibilidade de reanálise da decisão por esta Justiça Estadual. Questionamentos quanto à regularidade da penhora devem ser dirimidos pelo Juízo prolator da decisão (1ª Vara Federal). Decretação, de ofício, da nulidade da decisão agravada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TJSP. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1.O Ministério Público, na condição de titular da ação penal, não viu necessidade na manutenção da custódia cautelar, de modo que a autoridade judiciária não pode decretar a medida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Execução de título extrajudicial. Inércia do exequente. Intimação pessoal do representante legal. Ocorrência. Configurada desídia do credor, que sequer promoveu citação dos devedores. Decretação de ofício. Possibilidade. Matéria de ordem pública e ausência de citação da parte contrária. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Microondas, secadora de roupas, máquina de costura, freezer, bicicletas, videocassete, máquina de lavar roupas, aparelho de som, mesa e móvel para bar. Bens que não podem ser considerados como supérfluos. Impenhorabilidade verificada. Aplicação da Lei nº: 8009/90. Possibilidade de decretação de ofício por ser causa de nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. Determinação de ofício para levantamento da penhora sobre os bens de propriedade do apelante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Possibilidade. Prisão cautelar. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - TJSP. Furto duplamente qualificado. Sentença condenatória. Interposição de apelo, por CLÁUDIO, após a expiração do prazo de 5 dias. Intempestividade. Recurso de CLÁUDIO não conhecido. Caso de extinção da punibilidade pela prescrição em relação a BRIHAN. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, e 115, todos do CP. Decretação de ofício
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Autos não paralisados há mais de cinco anos. Não decorrido mais de cinco anos desde o arquivamento da ação e a sentença. Fazenda que não foi previamente ouvida sobre a decretação de ofício da prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda não evidenciada. Sentença reformada. Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Decretação de ofício não recepcionada. Inocorrência. Prévia representação. Autorização do CPP, art. 311. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, ao ser feito alusão ao fato de que o recorrente tem envolvimento passado com crimes contra o patrimônio, contando inclusive com condenação, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJPR. Pena. Fixação. Pena-base. Fundamentação. Ausência na aplicação da pena. Frases ou palavras lacônicas. Nulidade do respectivo tópico da sentença. Decretação de ofício. Possibilidade. Princípio da individualização da pena. CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX.
«Quando carente de fundamentação a aplicação da pena, decreta-se de ofício, em grau de apelação, a nulidade do respectivo tópico do veredicto condenatório. Garantia constitucional do condenado (CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX), a individualização da pena não é atendida quando frases ou palavras lacônicas são utilizadas para esse fim.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2010 e 2013 e 2014 - Município de Itaquaquecetuba - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade e reconheceu a prescrição do IPTU do exercício de 2010 - Ação ajuizada em 12/12/2017 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Possibilidade de decretação de ofício - Incidência da Súmula 409/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1997 a 1999 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente - Execução ajuizada em 24/2/2005 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Pedido de reconsideração de decisão que indeferiuliminarmente o recebido como agravohabeas corpusregimental. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Decretação de ofício antes da vigência da Lei 13.964/2019. Retroatividade. Impossibilidade. Precedentes. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e, como tal, improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Decretação de ofício. Autora que não reproduziu em contrarrazões a matéria fática. Dano potencial causado às rés. Tentativa de induzir o juízo a erro. Alteração da verdade dos fatos. Conduta temerária. Imposição de multa. Cabimento. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - TJSP. Extinção do processo. Ação monitória. Decretação de ofício por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Alegada impossibilidade, ante a falta de intimação pessoal do autor. Cabimento. Inércia do autor não configurada. Sentença anulada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menores. Fundamentação concreta. Decretação de ofício. Inexistência. Observância ao CPP, art. 310. Nulidades ocorridas na prisão em flagrante. Prejudicialidade. Novo título. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, improvido.
«1 - Inexistente a alegada violação ao CPP, art. 311 uma vez que, na forma do CPP, art. 310, deve o magistrado ao receber o auto de prisão em flagrante conceder liberdade provisória, converter em prisão preventiva ou ainda relaxar o flagrante não havendo que se falar, portanto, em decretação de ofício da constrição cautelar na fase inquisita. Por outro lado, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na homologação da prisão em flagrante em preventiva que constitui novo título a embasar a prisão do paciente. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. SENTENÇA ILÍQUIDA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO REMESSA OPORTUNA DOS AUTOS PARA REEXAME NECESSÁRIO. INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO art. 496 DO C.P.C. E SÚMULA 490 DO S.T.J. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA FASE EXECUTIVA, DEVENDO OS AUTOS PRINCIPAIS SEREM REMETIDOS PARA REEXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DA RELATORA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA APELANTE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. NÃO OBSTANTE, CUIDA-SE DE PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SUMULA 409 DO STJ. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CUJAS RAZÕES DE DECIDIR INTEGRAM ESTE VOTO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Incidência da Súmula 691/STF. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Questão controvertida. Risco real de reiteração delitiva. Supressão de instância. Inadmissibilidade.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - TJSP. Roubo qualificado. Desclassificação para constrangimento ilegal. Admissibilidade. Exibição de simulacro de arma de fogo (isqueiro em forma de revólver). Hipótese, todavia, em que não evidenciada a intenção de perpetrar um roubo. Inexistência de dolo específico para a subtração do patrimônio das vítimas mediante violência ou grave ameaça. Redimensionamento da reprimenda. Necessidade. Cabimento. Decretação, de ofício, da extinção da punibilidade dos acusados, pelo advento da prescrição da pretensão punitiva estatal. Embargos Infringentes acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento via internet. Possibilidade. CPC/1973, art. 535. Violação. Omissão não sanada. Prescrição. Matéria de ordem pública. Decretação de ofício. Lei 11.280/2006. Ausência de preclusão.
«1. A guia eletrônica de pagamento via Internet constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com a observância de todos os requisitos do art. 6º da Resolução 14/2011 do STJ, facultada à parte adversa eventual impugnação do documento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Icms. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício com prévia oitiva da Fazenda Pública. Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º.
1 - «Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, com a redação dada pela Lei 11.051/2004) .... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Execução fiscal. Art. 40, § 4º, da lef. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Possibilidade após ouvida a Fazenda Pública.
1 - Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei 11.051, de 29.12.04, que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Execução fiscal. Art. 40, § 4º, da lef. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Possibilidade após ouvida a Fazenda Pública.
1 - Tratando-se de execução fiscal, a partir da Lei 11.051, de 29.12.04, que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, pode o juiz decretar de ofício a prescrição, após ouvida a Fazenda Pública exeqüente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Requisitos, fundamentos e necessidade da custódia cautelar. Teses já rechaçadas em writ anterior. Decretação da constrição de oficio. Inocorrência. Pretendida isonomia em relação aos demais denunciados soltos. Não comprovação de que o paciente se encontra em situação fático-processual semelhante. Condição de foragido. Medidas cautelares diversas. Alegada possibilidade de aplicação. Tema não examinado no acórdão combatido. Supressão. Excesso de prazo. Descabimento da alegação. Réu que não se encontra segregado. Constrangimento ilegal não patenteado. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - TJSP. Remessa Necessária. Execução Fiscal. Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por mais de 5 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Enunciado de Súmula 314, do Colendo STJ. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Tráfico de drogas. Prisão. Decretação de ofício. Nulidade. Não comprovação. Incidência da Súmula 691/STF. Recurso desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso. Prisão decretada com base na representação policial. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - TRT4. Sentença sem parte dispositiva. Inexistência.
«Sentença da qual não consta a parte dispositiva. Ausência de atendimento aos requisitos essenciais contidos no CPC/1973, art. 458, de aplicação supletiva ao processo do trabalho. Decretação, de ofício, de sua inexistência, com retorno dos autos à origem para que nova decisão seja proferida. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - TST. AGRAVO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DA SBDI-2 DO TST.
A incompetência funcional da SbDI-2 do TST, nos moldes do Regimento Interno desta Corte Superior, enseja a decretação, de ofício, da nulidade da decisão agravada, bem como a redistribuição do feito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Art.
1 -022 DO CPC/15. OBSCURIDADE E OMISSÃO ALEGADAS. ACOLHIMENTO. ALEGADO CABIMENTO DA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL QUE DEIXA DE ATACAR O ARGUMENTO PRINCIPAL DO ARESTO RECLAMADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DISSOCIADA DO QUE RESTOU DECIDIDO. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Pronúncia de ofício na justiça do trabalho. Diferenças salariais decorrentes do exercício simultâneo da gratificação do cargo de confiança e do cargo efetivo.
«A disposição contida no CPC, art. 219, § 5º de 1973, vigente na data da publicação do acórdão, ao determinar a decretação de ofício da prescrição, não se compatibiliza com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o da proteção, que busca reequilibrar a disparidade de forças entre reclamante e reclamado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Decretação de ofício pelo Juiz no curso da ação penal. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Desproporcionalidade da prisão em face de futura pena a ser aplicada. Análise. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.
1 - O Tribunal de origem não está vinculado ao parecer do Ministério Público estadual, sobretudo porque o CPP, art. 311 autoriza a decretação, de ofício, pelo juiz, da prisão preventiva, se no curso da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de nulidade pela decretação de ofício pelo juízo processante. Não-ocorrência. Simples conversão do flagrante em preventiva. Inteligência do CPP, art. 310, inciso II. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. Não se verifica a alegada nulidade da prisão preventiva, por ter sido decretada de ofício pelo juízo processante, porquanto se trata, na realidade, de simples conversão da prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento dos ditames do CPP, art. 310, inciso II. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por mais de 05 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Enunciado de Súmula 314, do Colendo STJ. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por mais de 05 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Enunciado de Súmula 314, do Colendo STJ. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária improvida... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Julgamento extra petita. Nulidade do contrato de trabalho. Ausência de concurso público. Reconhecimento de ofício.
«Esta Corte firmou o entendimento de que a decretação de ofício da nulidade do contrato de trabalho, em face da ausência de concurso público, caracteriza julgamento extra petita, restando configurada a ofensa ao CPC, art. 128, 1973. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Não interposição de agravo regimental. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Contra decisão de desembargador, contrária aos interesses da defesa, caberia a interposição de agravo regimental, de modo a oportunizar o debate do tema pelo respectivo órgão colegiado e posterior impetração da ordem perante esta Corte Superior, ônus de que a parte não se desincumbiu de realizar. Dessa forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, fica inviabilizado o conhecimento deste mandamus, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote