(DOC. VP 143.1824.1072.1100)

TST. Recurso de revista. Prescrição. Pronunciamento de ofício.

«A disposição contida no CPC/1973, art. 219, § 5º, ao determinar a decretação de ofício da prescrição, não se compatibiliza com os princípios regentes do Direito do Trabalho, notadamente o da proteção, que busca reequilibrar a disparidade de forças entre reclamante e reclamado. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote