(DOC. VP 347.4345.3716.8584)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição intercorrente. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Autos não paralisados há mais de cinco anos. Não decorrido mais de cinco anos desde o arquivamento da ação e a sentença. Fazenda que não foi previamente ouvida sobre a decretação de ofício da prescrição intercorrente. Inércia da Fazenda não evidenciada. Sentença reformada. Recurso provido.

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