(DOC. VP 136.8045.7004.6300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Tese de nulidade pela decretação de ofício pelo juízo processante. Não-ocorrência. Simples conversão do flagrante em preventiva. Inteligência do CPP, art. 310, inciso II. Precedentes. Recurso desprovido.

«1. Não se verifica a alegada nulidade da prisão preventiva, por ter sido decretada de ofício pelo juízo processante, porquanto se trata, na realidade, de simples conversão da prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento dos ditames do CPP, art. 310, inciso II. Precedentes. 2. Recurso desprovido. Com o julgamento do mérito recursal, fica prejudicada a análise do pedido liminar formulado pelo Recorrente.»

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