(DOC. VP 854.0977.5233.0493)

TJSP. Furto duplamente qualificado. Sentença condenatória. Interposição de apelo, por CLÁUDIO, após a expiração do prazo de 5 dias. Intempestividade. Recurso de CLÁUDIO não conhecido. Caso de extinção da punibilidade pela prescrição em relação a BRIHAN. Inteligência dos arts. 107, IV, 109, IV, 110, § 1º, e 115, todos do CP. Decretação de ofício

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