(DOC. VP 175.0503.7023.1938)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 1997 a 1999 - Município de Salto de Pirapora - Sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição intercorrente - Execução ajuizada em 24/2/2005 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Possibilidade de decretação de ofício - Entendimento da Súmula 409/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido

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