(DOC. VP 783.5960.7641.9605)

TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. SENTENÇA ILÍQUIDA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO REMESSA OPORTUNA DOS AUTOS PARA REEXAME NECESSÁRIO. INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFRINGÊNCIA AO art. 496 DO C.P.C. E SÚMULA 490 DO S.T.J. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA EXECUTIVA DO TÍTULO. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DA FASE EXECUTIVA, DEVENDO OS AUTOS PRINCIPAIS SEREM REMETIDOS PARA REEXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO

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