(DOC. VP 162.0774.6007.3600)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento via internet. Possibilidade. CPC/1973, art. 535. Violação. Omissão não sanada. Prescrição. Matéria de ordem pública. Decretação de ofício. Lei 11.280/2006. Ausência de preclusão.

«1. A guia eletrônica de pagamento via Internet constitui meio idôneo à comprovação do recolhimento do preparo, desde que preenchida com a observância de todos os requisitos do art. 6º da Resolução 14/2011 do STJ, facultada à parte adversa eventual impugnação do documento. 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal local, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do CPC/1973,

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