Jurisprudência sobre
decretacao de oficio
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101 - TJRS. Prescrição. Ocorrência parcial. Decretação de ofício. Prosseguimento da execução fiscal quanto aos exercícios não prescritos.
«O crédito tributário relativo ao exercício fiscal de 2001 restou definitivamente constituído em 01/01/2001. Como o prazo prescricional é de 05 anos, nos termos do CTN, art. 174, o crédito prescreveu em 31/12/2005. Prescrição que se decreta de ofício. Prosseguimento da execução fiscal, apenas, quanto aos demais exercícios. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal de natureza grave. Violência doméstica contra a mulher. Decretação de ofício da prisão preventiva por ocasião da sentença. Impossibilidade. Analogia ao entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ ao concluir, em 24/02/2021, o julgamento do RHC Acórdão/STJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao concluir em 24/02/2021 o julgamento do RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o, II do CPP, art. 310 não permite que a prisão em flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva. ... ()
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103 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004. Hermenêutica. Norma processual. Aplicação imediata. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.
«... Ocorre que, em 30/12/2004, foi editada a Lei 11.051, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, autorizando a decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: ... ()
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104 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
Decretação de falência. Permanência dos autos em arquivo por mais de 05 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente. O curso do processo de falência em face da executada não tem, por si só o condão de suspender a execução fiscal, de acordo com a disposição do art. 6º, § 7º-B da mesma Lei, incluído pela Lei 14.112 de 2020. Precedentes. Sentença mantida. Recurso de Apelação Desprovido... ()
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105 - TJSP. Apelação criminal - Crime de roubo circunstanciado - Impossibilidade de absolvição diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa - Pena fixada na sentença baliza a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 109, III, 110, § 1º, e 115 (menoridade relativa), todos do CP - Lapso prescricional de 6 anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prejudicialidade dos recursos tendo em vista a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade.
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106 - TJSP. Apelação criminal - Crime de estelionato - Impossibilidade de absolvição diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa - Pena fixada na sentença e a menoridade relativa do acusado balizam a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 109, V, 110, § 1º, e 115 todos do CP - Lapso prescricional de 2 anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prejudicialidade do recurso tendo em vista a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade.
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107 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de injúria qualificada e desacato - Impossibilidade de absolvição diante do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa - Penas fixadas na sentença balizam a prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 109, VI e 110, § 1º, ambos do CP - Lapso prescricional de 3 anos decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Prejudicialidade do recurso tendo em vista a decretação, de ofício, da extinção da punibilidade.
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108 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Suficiência da prestação jurisdicional. Inexistência de suspensão e de intimação da Fazenda Pública. Decretação de ofício antes do prazo legal. Impossibilidade.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... ()
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109 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Falta disciplinar. Posse de aparelho de telefone celular. Decisão que determinou a regressão de regime. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado, determinando, sem sua prévia oitiva judicial, a regressão ao regime fechado, a perda parcelar dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. 2. Sentenciado que, em cumprimento de pena no regime semiaberto, teria sido surpreendido na posse de um aparelho de telefone celular. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) há provas suficientes para reconhecer a prática de falta grave; (ii) a conduta pode ser desclassificada; e (iii) a regressão de regime e a perda dos dias remidos podem ser revistas. III. Razões de decidir 4. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. IV. Dispositivo 5. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada, com determinação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 478.649/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/03/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Tentativa de fuga e não execução das ordens recebidas. Decisão que determinou a regressão de regime. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada.
I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado, determinando, sem sua prévia oitiva judicial, a regressão ao regime fechado, a perda parcelar dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para progressão de regime. 2. Sentenciado que, em cumprimento de pena no regime semiaberto, teria abandonado o local de trabalho externo e tentado fugir. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) há provas suficientes para reconhecer a prática de falta grave; (ii) a conduta pode ser desclassificada para falta média; e (iii) há algum vício no procedimento adotado para a regressão de regime. III. Razões de decidir 4. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. IV. Dispositivo 5. Decretação, de ofício, de nulidade da decisão agravada, com determinação. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 478.649/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 15/03/2019(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Arquivamento sem baixa na distribuição na forma da Lei 10.522/2002, art. 20. A primeira seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C, reafirmou que o arquivamento do feito com base na Lei 10.522/2002, art. 20 não impede a decretação da prescrição intercorrente. (REsp 1102554/mg, rel. Min. Castro meira, primeira seção, DJE 8.6.2009).
Agravo regimental improvido.... ()
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112 - STJ. Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 6.830/80, arts. 8º, § 2º e 40. CTN, art. 174.
«Em execução fiscal, o art. 8º, § 2º, da LEF deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no CTN, art. 174, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). Mesmo ocorrida a prescrição intercorrente, esta não pode ser decretada de ofício.... ()
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113 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Prescrição bienal. Decretação de ofício. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 219, § 5º, ao processo d o trabalho. Princípio d a proteção d o hipossuficiente. Divergência afronta ao CF/88, art. 7º, XXIX configurada. Provimento do agravo.
«Demonstrada a afronta ao CF/88, art. 7º, XXIX, por sua má-aplicação, nos termos da alínea «c, do CLT, art. 896, impõe-se o provimento do agravo de instrumento e o processamento do recurso de revista. ... ()
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114 - TJSP. Prescrição. Taxa. Execução fiscal ajuizada dentro do prazo. Executada não localizada para fins de citação, que acabou não se efetivando no prazo legal devido à inércia da exequente em relação ao andamento processual. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, em face do desinteresse da exequente em prosseguir na busca do seu direito. Decretação de ofício da prescrição. Admissibilidade. Execução julgada extinta. Recurso improvido.
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115 - STJ. Execução fiscal. Suspensão. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º e Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174.
«Em execução fiscal, a LEF, art. 8º, § 2º, deve ser examinado com cautela, pelos limites impostos no CTN, art. 174, de tal forma que só a citação regular tem o condão de interromper a prescrição. Interrompida a prescrição, com a citação pessoal, não havendo bens a penhorar, pode o exeqüente valer-se do art. 40 da LEF, restando suspenso o processo e, conseqüentemente, o prazo prescricional por um ano, ao término do qual recomeça a fluir a contagem até que se complete cinco anos. Enquanto não forem encontrados bens para a satisfação do crédito tributário, a execução deve permanecer arquivada provisoriamente (arquivo sem baixa). Mesmo ocorrida a prescrição intercorrente, esta não pode ser decretada de ofício.... ()
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116 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. CDA. Nulidade possibilidade de substituição até a sentença dos embargos à execução. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/2015, art. 240. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º.
«1 - É permitida à Fazenda Pública a substituição da Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença dos embargos à execução. Inteligência da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º. ... ()
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117 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Possibilidade de decretação de ofício pelo Juiz após manifestação da Fazenda Pública. Prescindibilidade do despacho de arquivamento. Arquivamento automático decorrente do transcurso do prazo de um ano de suspensão.
1 - Com o advento da Lei 11.051, de 29.12.2004, que acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição intercorrente pelo juiz, após ouvido o representante da Fazenda Pública. ... ()
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118 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo tentado - Prisão preventiva - Paciente que estava em liberdade provisória e descumpriu medida cautelar anteriormente imposta - Acusado que mudou de endereço sem informar o Juízo - Revogação do benefício e restabelecimento da prisão cautelar - Prisão preventiva que constitui mero exaurimento da precedente decisão que expressamente advertiu ao paciente de que o descumprimento das condições impostas pelo Juízo ensejaria a revogação do benefício, não havendo que se falar em decretação de ofício - Expressa manifestação do representante do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva por ocasião da audiência de custódia - Requisitos da prisão preventiva preenchidos - Ordem denegada.
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119 - STJ. Processual civil. Tributário. Prescrição. Decretação de ofício. Cabimento.
1 - Conforme pacífica orientação da jurisprudência do STJ, a prescrição direta de execução fiscal pode ser decretada de ofício, sem prévia oitiva das partes, nos termos da Súmula 409/STJ: «em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação, pode ser decretada de ofício (CPC, art. 219, § 5º).... ()
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120 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Decretação de ofício quase cinco anos após os fatos. Falta de fundamentação. Gravidade do delito. Paciente em local incerto. Razoabilidade. Constrangimento ilegal. Ordem concedida, confirmada a liminar.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, a prisão provisória que não se justifica, pois decretada de ofício, quase cinco anos após os fatos, tão somente pela gravidade genérica do delito e por supostamente estar o paciente em local incerto. ... ()
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121 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Ação busca apreensão. Abandono da causa pela parte autora. Inércia. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, III. Decretação de ofício. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 557. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«A inércia do autor, ante a intimação regular para promover o andamento do feito, implica a extinção do processo.... ()
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122 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Ilegalidade. Agravo improvido.
1 - De acordo com o entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, reputa-se ilegal a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem o prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. ... ()
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123 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio acidente, auxílio doença e aposentadoria por tempo de serviço. Primeiros pedidos da competência do Juízo Estadual e o último da competência do Juízo Federal. Cumulação. Inadmissibilidade. Decretação, de ofício, da nulidade de parte da sentença. Cisão do processo determinada para que os correspondentes pedidos sejam apreciados pelos respectivos Juízos competentes. Conflito negativo suscitado perante o Superior Tribunal de Justiça.
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124 - TRT2. Prescrição. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º. Inaplicabilidade no processo do trabalho. CLT, art. 11 e CLT, art. 769. CF/88, art. 7º, XXIX.
«Inexistência de omissão e de compatibilidade. Os objetivos do instituto da prescrição, nos sistemas do Direito Processual Civil e do Direito Processual do Trabalho, são diversos. A função essencial do processo do trabalho é a de garantir e preservar a isonomia («pars conditio), assegurando condições jurídicas ao hipossuficiente. Indispensabilidade da efetivação dos direitos sociais. Irrenunciabilidade às verbas de natureza alimentar.... ()
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125 - STJ. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Decretação de ofício. Fase investigatória. CPP, art. 311. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - Tendo sido a prisão preventiva decretada de ofício na fase investigatória, verifica-se a ocorrência de ilegalidade, em razão da não observância do disposto no CPP, art. 311, segundo o qual: Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. Discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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127 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. Discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional. Questão atrelada ao reexame de prova.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Questão atrelada ao reexame de prova. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Questão atrelada ao reexame de prova. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Discussão sobre a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Questão atrelada ao reexame de prova. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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131 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Deputado estadual. Decretação de ofício da imunidade parlamentar. Possibilidade. Matéria de ordem publica. Conhecimento de ofício. CF/88, arts. 5º, V e X e 53, «caput. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 515.
«1. A imunidade material, também denominada «inviolabilidade parlamentar, é preceito de ordem pública, prevista no CF/88, art. 53, «caput, e «exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de suas manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática «in officio) ou externadas em razão deste (prática «propter officium) . Precedente da Suprema Corte no AI 473092/AC, Min. Celso de Mello. 2. A imunidade parlamentar pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador, ainda que não suscitada pela parte, inexistindo, nesse contexto, violação ao CPC/1973, art. 515. 3. Recurso especial não provido.... ()
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132 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Concurso de agentes. Mediante rompimento de obstáculo. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Alegação de ofensa ao sistema acusatório. Supressão. Réu em local incerto e não sabido. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada. Desproporcionalidade da constrição. Inviabilidade de exame na via eleita. Ilegalidade não caracterizada. Reclamo conhecido em parte e improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de ofensa ao sistema acusatório pela decretação de ofício da prisão, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Decretação de ofício na fase investigativa. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Na fase de inquérito policial, nos termos do CPP, art. 311 - Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva depende de provocação da autoridade policial ou ministerial, considerando-se ilegal a determinação da custódia provisória de ofício pelo magistrado antes do oferecimento da denúncia. Precedentes. ... ()
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134 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Decretação de ofício. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso desprovido.
«I - Não configura nulidade a decretação, de ofício, da prisão preventiva, quando fruto da conversão da prisão em flagrante, haja vista o expresso permissivo do inciso II do CPP, art. 310 - Código de Processo Penal (precedentes). ... ()
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135 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Negativa de socorro. Evasão do local do acidente. Prisão preventiva ex officio. Fase inquisitorial. Impossibilidade. Ordem concedida
«1 - «Ao não homologar a prisão em flagrante, acabou o magistrado por decretar, ex officio, a prisão preventiva, o que, nos expressos termos do CPP, art. 311 - CPP, somente é permitido no curso do processo (RHC 54.244/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 24/4/2015). ... ()
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136 - TST. Prescrição. Pronunciamento de ofício. Inaplicabilidade ao processo trabalhista.
«Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a regra inscrita no CPC/1973, art. 219, § 5º, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é inaplicável ao processo trabalhista e incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho. Para a hipótese dos autos, extrai-se que a empresa não alegou a prescrição em sua defesa, ante a decretação da revelia, razão pela qual a Corte de origem afastou a prescrição quinquenal pronunciada. Logo, quanto à inviabilidade de pronúncia da prescrição de ofício, a decisão está em plena consonância com a jurisprudência atual desta Corte, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
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137 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Direito patrimonial. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/2004. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. CTN, art. 174.
«A jurisprudência do STJ, no período anterior à Lei 11.051/2004, sempre foi no sentido de que a prescrição intercorrente em matéria tributária não podia ser declarada de ofício. O atual § 4º do art. 40 da LEF (Lei 6.830/80) , acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe argüir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional. Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso.... ()
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138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência da Autora quanto à decretação, de ofício, da nulidade da decisão que recebeu a inicial, com determinação para que ela, no prazo de quinze dias, apresente nova exordial, que contenha os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, sob pena de indeferimento. Não acolhimento. Nulidade corretamente reconhecida e que impõe a correção, pela Autora, com a apresentação de emenda, em que constem expressamente os requisitos da petição inicial, inclusive com pedido de alteração do procedimento e a formulação de pedido certo e determinado. Decisão mantida. Recurso não provido
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139 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Lei 11.280/2006. Precedentes. Súmula 83/STJ. Apreciação da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Não subsiste a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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140 - STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Possibilidade. Acórdão recorrido que aplicou a legislação de regência. Lei 11.280/2006. Lei 11.051/2004. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. CPC/1973, art. 219, § 5º.
«Com o advento da Lei 11.051, de 29/12/2004, que acrescentou o § 4º ao Lei 6.830/1980, art. 40, tornou-se possível a decretação ex officio da prescrição pelo juiz, mas somente nos casos de prescrição intercorrente, após ouvido o representante da Fazenda Pública. Em seguida, foi editada a Lei 11.280, de 16/02/2006, com vigência a partir de 17/05/2006; o CPC/1973, art. 219, § 5ºpassou a viger com a seguinte redação: «O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. Na hipótese dos autos, a sentença foi proferida após a vigência da Lei 11.280/06, que autoriza a decretação ex officio da execução, ainda que sem a oitiva do representante da Fazenda. «Tratando-se de norma de natureza processual, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos em curso, cabendo ao juiz da execução decidir a respeito da sua incidência, por analogia, à hipótese dos autos. (REsp 814.696/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10/05/2006).... ()
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141 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESICSÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
Sentença de improcedência. Parte autora que alega retenção de verba superior a 30% de seus rendimentos líquidos para o pagamento de mútuo bancário. Inocorrência. CARÊNCIA DE AÇÃO. Réu que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Decretação de ofício. Ausência de qualquer prova que as partes tenham, na atualidade, qualquer negócio jurídico ou mesmo tenha o réu retido valores em conta corrente/poupança. RECURSO DESPROVIDO. Ilegitimidade passiva reconhecida. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO... ()
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142 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Prescrição da pretensão executiva. Decretação de ofício.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CITAÇÃO DE RÉU - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - OPORTUNIDADE PARA A PARTE AUTORA REQUERER SUA CITAÇÃO - NECESSIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
- Acitação do réu constitui um ato essencial para a regularidade processual, de modo que sua ausência configura um vício processual insanável, compreendido pela doutrina como transrescisório. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ofensa a súmula. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do arquivamento. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Norma de natureza processual. Processos em curso. Aplicação imediata. Decretação de ofício. Possibilidade, a partir da Lei 11.051/04. Arquivamento da execução fiscal. Intimação da fazenda. Desnecessidade. Súmula 314/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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145 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (500 kg de maconha). Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Alegação de impossibilidade de decretação de ofício de prisão preventiva. Liminar deferida. Parecer pela não admissão do writ. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Razão assiste à impetração, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). ... ()
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146 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas (500 kg de maconha). Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Alegação de impossibilidade de decretação de ofício de prisão preventiva. Liminar deferida. Parecer pela não admissão do writ. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
1 - Razão assiste à impetração, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). ... ()
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147 - STJ. recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Garantia da ordem pública. Alegação de impossibilidade de decretação de ofício de prisão preventiva e deficiência de fundamentação do Decreto provisório. Liminar deferida. Parecer pelo não provimento do presente recurso. Conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva. Ilegalidade. Precedentes da Terceira Seção do STJ. Aplicabilidade. Ilegalidade manifesta evidenciada.
1 - Razão assiste ao recurso, uma vez que a Terceira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de ser ilegal a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva (RHC 131.263/GO, de minha relatoria, Terceira Seção, DJe 15/4/2021). ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. Discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional. Questão atrelada ao reexame de prova. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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149 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão sobre a aplicação do disposto na Súmula 106/STJ. Questão atrelada ao reexame de prova. Prescrição ocorrida antes da citação. Decretação de ofício. Possibilidade, independentemente da prévia oitiva da Fazenda Pública. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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150 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Porte ilegal de munição de uso permitido, desobediência e direção inabilitada de veículo automotor. Sentença condenatória. Recurso do réu desprovido, decretada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição em relação aos crime de desobediência e de direção inabilitada de veículo automotor.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença que condenou o recorrente pela prática de porte ilegal de munição de uso permitido, desobediência e direção inabilitada de veículo automotor. 2. Policiais militares que, em patrulhamento, avistam o apelante conduzindo um veículo que possuía danos na fechadura, de modo que decidem abordá-lo. Acusado que não obedece à ordem de parada, sendo perseguido e, posteriormente, abordado. Agentes públicos que, em vistoria ao veículo, localizam dez munições intactas do calibre .38. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a conduta de portar munições é típica e se cabe a aplicação do princípio da insignificância; e (ii) as provas são suficientes para as condenações pelos crimes de desobediência e de direção inabilitada de veículo automotor. III. Razões de decidir 4. Caso de extinção da punibilidade pela prescrição, em relação aos crimes de desobediência e de direção inabilitada de veículo automotor. Inteligência dos arts. 107, IV; 109, VI; 110, § 1º; 115; e 119, todos do CP. Decretação de ofício. 5. Condenação, pelo crime de porte ilegal de munição de uso permitido, que encontra suporte na confissão do réu e nas palavras dos policiais militares. Inviabilidade do reconhecimento da atipicidade da conduta, bem como do princípio da insignificância. 6. Penas fixadas nos mínimos legais. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa e fixação do regime inicial aberto não impugnados. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido, com decretação, de ofício, da extinção da punibilidade em relação aos crimes de desobediência e de direção inabilidade de veículo automotor. _______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, VI, 110, § 1º, 115, 119 e 330; L. 9.503/1997, art. 309; L. 10.826/2003, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 434.093/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 24/04/2018(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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