(DOC. VP 143.1652.8002.6000)

STJ. Tributário e processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Prescrição da pretensão executiva. Decretação de ofício.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. O contexto fático apresentado no acórdão impugnado está correto, não advindo prejuízo na utilização do termo prescrição intercorrente em vez de prescrição da pretensão executiva, pois não ocasionou prejuízo à compreensão da controvérsia pelas partes. 3. Agravo Regimental não provido.»

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