(DOC. VP 220.5161.1151.6819)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal de natureza grave. Violência doméstica contra a mulher. Decretação de ofício da prisão preventiva por ocasião da sentença. Impossibilidade. Analogia ao entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ ao concluir, em 24/02/2021, o julgamento do RHC 131.263/GO/STJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, ao concluir em 24/02/2021 o julgamento do RHC 131.263/GO/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, fixou orientação no sentido de que o, II do CPP, art. 310 não permite que a prisão em flagrante seja, de ofício, convertida em preventiva. 2 - Pelo mesmo raciocínio, deve ser reconhecida a ilegalidade da decretação da prisão preventiva por ocasião da sentença, ao Réu que respondeu ao processo em liberdade, sem pedido prévio do órgão acusatório, já

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