(DOC. VP 163.7853.5023.3300)

TJSP. Prescrição. Taxa. Execução fiscal ajuizada dentro do prazo. Executada não localizada para fins de citação, que acabou não se efetivando no prazo legal devido à inércia da exequente em relação ao andamento processual. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, em face do desinteresse da exequente em prosseguir na busca do seu direito. Decretação de ofício da prescrição. Admissibilidade. Execução julgada extinta. Recurso improvido.

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