(DOC. VP 241.1040.9908.9652)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Arquivamento sem baixa na distribuição na forma da Lei 10.522/2002, art. 20. A primeira seção do STJ, ao apreciar demanda representativa de controvérsia (CPC, art. 543-C, reafirmou que o arquivamento do feito com base na Lei 10.522/2002, art. 20 não impede a decretação da prescrição intercorrente. (REsp 1102554/mg, rel. Min. Castro meira, primeira seção, DJE 8.6.2009).

Agravo regimental improvido.

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