(DOC. VP 261.0907.3407.4244)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESICSÃO CONTRATUAL CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença de improcedência. Parte autora que alega retenção de verba superior a 30% de seus rendimentos líquidos para o pagamento de mútuo bancário. Inocorrência. CARÊNCIA DE AÇÃO. Réu que é parte ilegítima para figurar no polo passivo. Decretação de ofício. Ausência de qualquer prova que as partes tenham, na atualidade, qualquer negócio jurídico ou mesmo tenha o réu retido valores em conta corrente/poupança. RECURSO DESPROVIDO. Ilegitimidade passiva reconhecida. EXTINÇÃO

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