(DOC. VP 241.1090.3670.9121)

STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Lei 11.280/2006. Precedentes. Súmula 83/STJ. Apreciação da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Não subsiste a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação consolidada nesta corte. 3 - Matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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