(DOC. VP 241.1011.1110.9749)

STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Suficiência da prestação jurisdicional. Inexistência de suspensão e de intimação da Fazenda Pública. Decretação de ofício antes do prazo legal. Impossibilidade.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - É inviável a decretação da prescrição intercorrente antes de decorrido cinco anos contados do arquivamento da execução fiscal. 3 - Recurso especial provido.

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