(DOC. VP 221.0240.6794.7199)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Medida de busca e apreensão. Inexistência de requerimento do Ministério Público, de representação da autoridade policial ou decretação de ofício pelo juiz. Ilegalidade verificada. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir que o cumprimento do mandado de busca e apreensão em desfavor de Emerson da Silva Cardoso não foi precedido de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público,

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