(DOC. VP 605.1257.1112.1490)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2007 a 2011 - Município de Avaré - Ação ajuizada em 29/3/2012 - IPTU do exercício de 2007 e taxa com vencimento em 15/3/2007 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Possibilidade de decretação de ofício - Incidência da Súmula 409/STJ - IPTU dos exercícios de 2008 a 2011 e taxa com vencimentos entre 15/4/2007 a 15/12/2011 - Despacho inicial proferido em 30/3/2012 - Interrupção do prazo prescricional nos termos da no

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