(DOC. VP 164.1153.8002.7600)

STJ. Audiência de custódia. Ausência de previsão ao tempo dos fatos. Inexistência de nulidade. Suposta ilegalidade da decretação de ofício da constrição. Ausência de fundamentação na decisão segregatória. Possibilidade de adoção de medidas cautelares alternativas. Questões não debatidas na origem.

«1. O flagrante ocorreu em 1º-7-2015, quando não havia previsão para implementação da audiência de custódia, e em data anterior ao deferimento da medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 347/DF, em 9-9-2015, que determinou aos Tribunais a viabilização da audiência de custódia no prazo de 90 dias, observados, ainda, os requisitos formais previstos em lei, conforme CPP, art. 306 - Código de Processo Penal, não se aferindo ilegalidade. 2. As teses de ilegalidade na con

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