(DOC. VP 241.1050.5247.0779)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Interpretação do art. 40 da lef e do art 174 do CTN em conjunto. Decretação de ofício.

1 - Hipótese em que a Fazenda Nacional alega ausência de arquivamento do processo para fins de decretação da prescrição intercorrente. 2 - Contudo, in casu, verifica-se que o Tribunal de origem afastou expressamente tal argumento. Vejamos: «Afasto a alegação da apelante, no sentido de que não houve arquivamento do processo com base no art. 40, § 4º, da LEF, mas tão somente a suspensão do feito". (fl. 35) 3 - Diante disso, diversamente do que alega a Fazenda Nacional, conclui-se q

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