(DOC. VP 144.2231.3006.5300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e ameaça. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício pelo magistrado singular. Aventada inconstitucionalidade de parte do CPP, art. 311. Questão não debatida pela corte originária. Incompetência deste STJ e supressão. Suposta nulidade da segregação por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Inviável conhecer do reclamo quando sustenta a inconstitucionalidade do CPP, art. 311 no ponto em que permite ao magistrado que decrete a prisão preventiva de ofício, visto que tal questão não foi objeto de exame pelo Tribunal impetrado nos arestos impugnados, impedindo o seu exame diretamente por esta Corte Superior, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância. 2. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, conv

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