(DOC. VP 241.1060.8998.1439)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Possibilidade de decretação. Oitiva da fazenda. Desnecessidade.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. No caso, não houve debate sobre a impossibilidade de decretação de ofício da pr

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