(DOC. VP 150.1405.9005.9000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 157 e CTB, art. 309. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decretação de ofício pelo juízo singular. Aventada nulidade da segregação por ausência de prévia provocação do Ministério Público ou da autoridade policial. Inocorrência. Coação não demonstrada. Precedentes deste STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. 2. Recurso ordinário improvido.»

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