(DOC. VP 241.1060.8277.8371)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Contribuição previdenciária. Execução fiscal. Arquivamento dos autos. Lei 10.522/2002, art. 20. Prescrição intercorrente. Decretação ex officio. Prévia intimação da Fazenda Pública. Observância.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.102.554/MG (CPC, art. 543-C, ratificou o entendimento de que a decretação de ofício da prescrição intercorrente, preconizada no art. 40, § 4º, da LEF, também se aplica às execuções arquivadas, em face do baixo valor do crédito executado (Lei 10.522/2002, art. 20). 3 - Nos termos da

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