(DOC. VP 219.7909.1230.9069)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.

Prescrição Intercorrente. Ocorrência. Permanência dos autos em arquivo por prazo superior há 5 (cinco) anos, após o transcurso do prazo ânuo de sobrestamento do processo. Decretação de ofício da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC, e CTN, art. 174, cumulado com a Lei 6.830/80, art. 40, § 4º. Admissibilidade. Inteligência do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, CTN, art. 174 e Súmula 314, do Col. STJ. Precedentes. Sentença mantida. REEXAME NECESSÁ

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