(DOC. VP 161.5623.1691.3517)

TJSP. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Ação de repactuação de dívida (superendividamento) que tem por finalidade a preservação do mínimo existencial, mediante plano de pagamento consensual, ou imposto pelo Juízo, para satisfação de todas as dívidas de consumo do devedor. Impossibilidade de se presumir a má-fé da autora apenas pela tomada de alguns empréstimos em curto período antecedente ao ajuizamento da ação, sendo necessária averiguação mais acurada sobre as condições e motivos da tomada de vários empréstimos. Decretação, de ofício, da nulidade da sentença, com determinação. Prejudicado o recurso da autora

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote