(DOC. VP 241.1060.9650.6791)

STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Possibilidade de decretação de ofício pelo juiz. Observância dos requisitos legais. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, mediante a análise do material fático probatório dos autos, ao reconhecer a prescrição do crédito tributário em questão, deixou claro que todos os requisitos impostos na lei foram observados na instância a quo. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Com o advento da Lei 11.051, de 29.12.2004, cujo art. 6º acrescentou o § 4º aa Lei 6.830/80, art. 40 - Lei de Execuções Fiscais, foi autorizado ao juiz decretar de ofício a prescrição intercorrente mediante prévia

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