(DOC. VP 250.3180.5455.2168)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão domiciliar aplicada por razões humanitárias. Medida mais branda que a requerida pelo Ministério Público. Alegação de violação do sistema acusatório. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Caso em que «a prisão domiciliar foi concedida de forma excepcional ao paciente e em seu favor, embora não preenchesse os requisitos legais apontados no CPP, art. 318, apenas para se evitar a sua segregação em presídio s

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