(DOC. VP 172.5155.2003.4000)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão de ofício. Supressão de instância. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da instrução criminal. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não foi suscitada no eg. Tribunal de origem a pretensa nulidade quanto à decretação de ofício da prisão preventiva, o que impede, a princípio, a análise da quaestio diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei

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