(DOC. VP 210.8310.9788.5831)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sequestro de bens. Decretação de ofício. CPP, art. 127. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ.

1 - «A falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a manutenção do decisum, justifica a aplicação da Súmula 283/STJ» (AgRg no AREsp. 903.700/MT/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe de 16/8/2016). 2 - «Cumpre registrar, ainda, o sequestro previsto no Decreto-lei 3.240/1941, para satisfação de débito oriundo de crime contra a Fazenda Pública. Entre as particularidades da medida prevista no referido Decreto-L

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