(DOC. VP 176.9011.8002.7800)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Preliminar de nulidade. Decretação de ofício da prisão preventiva. Supressão de instância. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Apreensão de elevada quantidade de droga, além de balança, quantia em dinheiro e material para o preparo dos estupefacientes. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1. O recorrente busca o relaxamento da prisão preventiva decretada por suposta nulidade absoluta, ao argumento de que sua decretação se deu de ofício, à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento da acusação. Todavia, referida alegação não foi objeto de exame no acórdão recorrido, o que obsta ao seu exame por este Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se v

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