(DOC. VP 210.7131.1495.3343)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Nulidade. Decretação de ofício. Supressão de instância. Hipótese de conversão do flagrante em preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Insuficiência, in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - A alegação de ilegalidade da prisão, já que decretada de ofício pelo magistrado, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. De todo modo

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