(DOC. VP 795.2308.1852.4608)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. I.

Caso em exame 1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor do paciente autuado em flagrante pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo, que alega constrangimento ilegal pela decretação de sua prisão preventiva, sem requerimento do Delegado de Polícia ou Ministério Público. O pedido visa à expedição de alvará de soltura até o julgamento do writ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decretação da prisão preventiva fo

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