(DOC. VP 603.2718.8416.0763)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR PARA ARRESTO DE VALOR E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 1.

Decisão que indeferiu a medida cautelar de arresto de contas bancárias e decretação de indisponibilidade de bens indicados em nome dos agravados, além de negar expedição de ofícios ao INSS e CAGED. 2. Inconformismo da credora acolhido. 3. Expedição de ofício para obtenção de informações sobre eventuais vínculos trabalhistas dos sócios atuais da devedora. Providência útil à efetividade do processo. 4. Arresto cautelar. Presença dos requisitos para o deferimento da medida

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