(DOC. VP 188.3464.9100.6385) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

AO REQUERER A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO (COMUNICAÇÃO) AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES QUE PROMOVEM REGISTROS DE TRANSFERÊNCIA DE BENS, A AGRAVANTE APENAS SOLICITOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DECISÃO QUE DECRETOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS NOS TERMOS DO art. 185 A, DO CTN. A NÃO EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS POSTULADOS TORNA INÓCUA A PRÓPRIA DECISÃO QUE DEFERIU A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE, RAZÃO PELA QUAL CABÍVEL A PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUM

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