(DOC. VP 614.1471.4190.9269)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Lesão corporal, Injúria e Injúria racial (art. 129, «caput», art. 140, § 2º, ambos do CP e Lei 7716/1989, art. 2-A). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Prisão de ofício. Não ocorrência. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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