(DOC. VP 621.0296.6335.3504)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Receptação e Conduzir veículo automotor com sinal de identificação adulterado (art. 180, «caput», e art. 311, § 2º, III, na forma do art. 69, todos do CP). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Prisão de ofício. Não ocorrência. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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