(DOC. VP 151.8924.2000.8500)

STJ. Constitucional. Penal. Processual penal habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada. Ausência de motivação cautelar idônea. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á 'habeas-corpus' sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder» (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal» (art. 654, § 2º). Des

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