(DOC. VP 142.7803.8005.2200)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade concedido. Apelo desprovido. Determinação de expedição de mandado de prisão. Falta de fundamentação. Flagrante ilegalidade. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. No presente mandamus, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. É vedada, em princípio, a chamada execução provisória da pena privativa de liberdade, sob pena de se pôr em xeque a presunção de inocência. 3. Se o processo ainda não alcançou termo, não have

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