(DOC. VP 175.4172.8006.3600)

STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração penal. Prisão cautelar. Debate na anterior instância. Ausência. Prévio writ. Pendência de apelação. Particularidades fáticas. Apreciação excepcional da manutenção da preventiva. Ausência de motivação idônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Inexiste ilegalidade em aresto que deixa de conhecer habeas corpus no que concerne à tema cujo exame pode melhor ser cuidado no seio de concomitante apelação. Assim, inviável o debate acerca do regime inicial de desconto da pena, sob risco de se incorrer em supressão de instância, dada pendência de julgamento da quaestio em recurso próprio. 2. Em que pese a impossibilidade de redimensionamento da questão a esta instância especial, diante das peculiaridades do caso concreto e pa

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