(DOC. VP 134.5810.6000.0000)

STJ. Processo penal. Prisão preventiva. Formação de quadrilha e estelionato. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia antecipada baseada na gravidade dos fatos criminosos. Meras conjecturas. Menção genérica aos pressupostos insertos no CPP, art. 312. Ausência de fundamentação concreta da ordem constritiva à luz do CPP, art. 312. Coação ilegal demonstrada. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.

«1. Para que a prisão cautelar, que é medida de exceção, subsista, não basta que se indiquem abstratamente as hipóteses do CPP, art. 312, devendo-se apontar os fatores concretos que levaram à sua decretação. 2. Há constrangimento ilegal quando a preventiva encontra-se fundada na gravidade genérica dos fatos denunciados e em meras conjecturas acerca da possibilidade de que, solta, a acusada viesse a atrapalhar a instrução criminal ou mesmo furtar-se a aplicação da lei penal, di

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote