(DOC. VP 921.1903.9492.0273)

TJMG. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO SIMPLES - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - VEDAÇÃO DE ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO - ILEGALIDADE CONSTATADA.

Diante da nova redação do CPP, art. 311, se o titular da ação penal se manifesta pela concessão de liberdade provisória, a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Magistrado configura constrangimento ilegal.

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