(DOC. VP 196.6134.8010.9800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Elementos insuficientes para a manutenção da prisão preventiva. Primariedade. Pequena quantidade apreendida. Aplicação de medidas cautelares. Possibilidade. Ordem concedida de ofício.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstra�

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